A Secretaria Municipal de Finanças, segue na execução do calendário do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2021. A iniciativa vem para regularizar questões tributárias junto ao executivo municipal em relação ao pagamento do Alvará de Funcionamento, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e demais taxas. O contribuinte tem até o dia 20 de dezembro para garantir até 100% de descontos de juros e multas com o pagamento à vista.
“Estamos cumprindo os prazos e o usuário que quiser garantir o desconto de até 100% nos juros e multas, tem até o dia 20 de dezembro pra fazer a adesão e o pagamento à vista”, diz o prefeito Rogério Meira.
O Refis de 2021 não contempla ISS Retido na Fonte e Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o contribuinte que não se regularizar será inscrito na dívida ativa e deverá fazer o pagamento através de cobrança judicial, realizada através de execução fiscal.
O secretário de finanças Emerson Andrade, esclarece que é possível fazer o parcelamento da dívida em até 10 vezes com redução de até 65% das multas e juros. “Analisamos cada caso de forma individual e, entre outros fatores, levamos em consideração o valor da dívida, se é pessoal física ou jurídica. Esses são critérios que determinarão o tipo de parcelamento”, completa.
Adesão
Para aderir ao Refis Municipal, o contribuinte deve procurar o setor de tributos na prefeitura municipal de Jangada. É necessário estar munido de documentos pessoais se for física, ou documentos da empresa, se for pessoa jurídica. Informações: (65) 3344.1453
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