Prefeito | Vice | Ex-Prefeitos | Símbolos | História | Economia | Equipe de Governo | WEBMAIL

GWS Icone Hoario Expediente Prefeitura

Expediente: 7:00h às 13:00h

Pesquisa de Documento

SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

LEGISLAÇÃO

Leis Municipais, Leis complentares, Lei orgânica, Regimento interno, Portarias, Decretos +

Resolução ( 1 Documento )

Portaria ( 7 Documentos )

Plano de Ação ( 1 Documento )

Leis Municipais ( 255 Documentos )

Leis Complementares ( 6 Documentos )

Lei Orgânica ( 1 Documento )

Instruções Normativas ( 44 Documentos )

Decretos ( 95 Documentos )

Criação do SIC ( 0 Documentos )

Criação da Ouvidoria ( 0 Documentos )

Constituição Federal ( 2 Documentos )

Constituição Estadual ( 1 Documento )

Código Tributário ( 4 Documentos )