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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Decreto Nº. 003/2021 - Fixação de Novas Idade para o Cônjuge ou Companheiro

7 Baixado

“Dispõe sobre a fixação de novas idades para o cônjuge ou companheiro no que diz respeito a cessação da percepção de cada cota individual referente ao benefício de pensão por morte.”
Nome do arquivo: DECRETO Nº 003 2021 Idade Pensão Por Morte.pdf
Categoria: Decretos 2021
Tamanho do arquivo: 608.76 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 134 Acessos
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Publicado por:: Walmor Barros - Assessoria GWS
Data de Criação: Qui, 15 Abr 2021, 03:42

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